MP que isenta pagamento de luz por famílias de baixa renda vai para sanção

São Paulo, 17/09/2025 - O Congresso Nacional deu um passo importante na ampliação da Tarifa Social de Energia Elétrica, benefício que garante descontos na conta de luz para famílias de baixa renda. Os parlamentares aprovaram a medida provisória (MP) 1.300/2025 que, entre outras medidas, isenta os lares que consumirem até 80 quilowatts-hora mensais.

A MP é válida para brasileiros registrados no Cadastro Único (CadÚnico), com renda familiar mensal menor ou igual a meio salário mínimo ou se um dos integrantes da família for contemplado pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC). Também estão inclusas famílias quilombolas e indígenas que tiverem o consumo mínimo.

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A previsão é que o programa beneficie 17,1 milhões de famílias brasileiras. Além de fixar a gratuidade, a MP isenta o pagamento do encargo da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) no consumo mensal de até 120 quilowatts-hora mensais.

O programa social, batizado pelo governo federal de 'Luz do Povo', foi aprovado pelo Senado na noite da quarta-feira, 17. Mais cedo, o texto passou pela Câmara dos Deputados, devido ao prazo de validade para votação, que se encerrava às 23h59. A Tarifa Social já está em vigor desde o começo de julho, entretanto, não previa a isenção, somente descontos progressivos. As novas mudanças entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.

O texto aguarda agora sanção, que pode ocorrer dentro de 15 dias úteis. Apesar da aprovação, o Senado rejeitou destaques que buscavam incluir emendas no texto. Um deles previa que as despesas hoje custeadas pela Comissão de Desenvolvimento Energético (CDE), por ter natureza de políticas públicas, deveriam ser pagas pelo Orçamento da União e não pelos consumidores de energia elétrica.