Proposta de reduzir pena mínima para crimes de lavagem de dinheiro é vetada

São Paulo, 30/07/2025 - O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, vetou a proposta apresentada pelo Congresso de reduzir a pena mínima para crimes de lavagem de dinheiro, ocultação de bens, direitos e valores. Hoje, o tempo de reclusão previsto é de 3 a 10 anos, com a alteração da lei, a pena reduziria para 2 a 12 anos. 

"A proposição legislativa contraria o interesse público ao reduzir o limite mínimo da pena estabelecida para crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, uma vez que tal medida significaria enfraquecimento do arcabouço legal brasileiro no combate a essas atividades ilícitas", justificou o despacho do presidente.

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A mudança foi proposta no texto sancionado pelo governo federal que prevê o aumento do tempo de condenação aplicado ao furto, roubo e receptação de fios, cabos ou equipamento utilizados para telefonia. A pena passou de 1 a 4 anos para 2 a 8 de reclusão e multa.

Se o crime envolver ameaça ou violência, a condenação aumenta de 6 a 12 anos, mesma pena estabelecida para a interrupção de um serviço essencial, como saneamento básico e transporte.

De acordo com a Associação Brasileira de Conscientização para os Perigos da Eletricidade (Abracopel), cerca de 100 toneladas de cabos e equipamentos foram roubados ou furtados no ano passado.