Sentenças contra União por fraudes no INSS caem pela metade após acordo

Brasília, 06/08/2025 - O número de sentenças desfavoráveis à União em ações movidas por vítimas de fraudes no INSS caiu 52,6% em julho, segundo dados da Advocacia-Geral da União (AGU) obtidos pela Broadcast. O aumento da judicialização contra o poder público preocupava o governo, que conseguiu frear a multiplicação de processos que pedem responsabilização da União por meio de um acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no início do mês passado.

Até o momento, a AGU identificou 16.359 processos com decisões desfavoráveis aos cofres públicos, com valores que chegam a R$ 224 milhões.

Leia também: Crédito consignado do INSS recua 1,1% em junho ante maio após medidas restritivas

Essas ações buscam responsabilizar a União pelos descontos indevidos realizados por 12 entidades associativas investigadas pela Polícia Federal (PF). Ou seja, além do ressarcimento, os pedidos são para obter indenização por danos morais. A pedido da AGU, o ministro Dias Toffoli, do STF, suspendeu o trâmite de todas as ações sobre o tema, assim como os efeitos das sentenças já proferidas. Por isso, a princípio, as decisões desfavoráveis à União não terão efeito prático. Mas Toffoli manteve suspensa a prescrição dos processos, com o objetivo de "proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos".

No mês passado, a AGU, o Ministério Público e a Defensoria Pública da União (DPU) firmaram acordo para ressarcir os aposentados integralmente a partir de 24 de julho, em até três lotes. A condição para aderir ao acordo é a desistência de ações judiciais em curso. Desde então, o órgão registrou a redução de 39% no número de processos em tramitação, "o que pode indicar tendência de diminuição da judicialização sobre o tema", disse a AGU à reportagem. Até o momento, aproximadamente 1 milhão e meio de pessoas aderiram ao acordo.

Leia também: Governo avisa pelo Whatsapp beneficiários do INSS sobre acordo de reembolso

Ao acionar o Supremo em junho, a AGU informou que havia contabilizado até então mais de 65 mil ações judiciais que pedem a responsabilização da União e do INSS pelos descontos ilegais. Na mesma peça, o órgão estimou que o impacto da judicialização poderia chegar a R$ 1 bilhão, considerando que mais de 9 milhões de segurados registraram descontos em folha. A maior parte desses descontos, contudo, foi autorizada pelos aposentados e pensionistas. Cerca de 3 milhões de pessoas efetivamente contestaram os descontos em folha e estão aptas a receber o ressarcimento.

O valor necessário para ressarcir os mais de 3 milhões de aposentados afetados é estimado pelo INSS em R$ 2,1 bilhões. Ao homologar o plano de ressarcimento apresentado pela AGU, o ministro Dias Toffoli também autorizou que o governo não contabilize esses valores nas metas estabelecidas no arcabouço fiscal.

Litigância predatória

De acordo com especialistas, parte das ações movidas contra a União se deve à chamada litigância predatória, ou o uso abusivo do acesso à Justiça. Uma das formas da litigância predatória é a captação indevida de clientes por meio de bancos de dados ilegais ou a captação em massa por meio de anúncios nas redes sociais. Outro tipo de litigância de má-fé é o ajuizamento de processos com documentos fraudulentos - às vezes, em nome de clientes que sequer autorizaram a ação.

"Não é a maior parte da advocacia, é um número pequeno, mas estão gerando um prejuízo da ordem do bilhão de reais. O processo eletrônico, por todas as suas facilidades, trouxe uma escalabilidade para isso", analisa Eny Bittencourt, advogada especialista em direito das relações de consumo e sócia do escritório Freire, Gerbasi e Bittencourt Advogados.

A advogada traça um exemplo. "Você tem, por exemplo, um único documento de comprovante de residência de uma operadora de telefonia servindo de lastro para comprovar a residência de 20, 30 autores. O advogado ajuiza 50 ações, só uma com comprovante é legítima, e nas outras 49, pegou o mesmo comprovante e foi editando", afirma.

Esses processos, de acordo com a especialista, costumam estar ligados a associações que buscam auxiliar vulneráveis, mas tratam a Justiça como "um grande negócio". É o caso, também, de advogados que cobram honorários de até 100% do valor obtido no Judiciário em ações que miram entidades públicas ou empresas de telefonia e bancos, por exemplo.

"O processo judicial está sendo tratado como uma grande unidade de custeio. A lei que trata dos juizados especiais e o próprio Código de Defesa do Consumidor, que cuidam do hipervulnerável, têm sido usados por advogados como uma grande oportunidade de ganhar dinheiro", observa.

Os brasileiros têm até 14 de novembro para sinalizar se os descontos foram autorizados ou não.

Como aderir ao acordo

• Acesse o aplicativo "Meu INSS" com seu CPF e senha;
• Vá em “Consultar Pedidos” e clique em “Cumprir Exigência”;
• Role até o comentário mais recente e selecione “Sim” no campo “Aceito receber”;
• Clique em “Enviar”.