Dino flexibiliza regras de folga e jornada na transição do fim da escala 6x1

BRASÍLIA – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino decidiu nesta quinta-feira, 12, manter o início da transição para o fim da escala 6x1 em 16 de dezembro de 2026. Nessa data, passa a valer a redução da jornada semanal de 44 para 42 horas, com dois dias de repouso remunerado.

O ministro, porém, flexibilizou as regras para a concessão das folgas, afastando as limitações temporais previstas na emenda constitucional promulgada pelo Congresso.

A emenda estabelece que acordos e convenções coletivas poderão definir regimes de compensação que assegurem, em média, dois dias de repouso por semana, equivalentes a oito dias por mês, e ao menos uma folga semanal, preferencialmente aos domingos.

Com a decisão, Dino determinou que as folgas não precisam necessariamente ser usufruídas na mesma semana ou no mesmo mês, deixando a definição dos períodos a cargo de acordos ou convenções coletivas, desde que seja preservado o direito aos dois repousos semanais remunerados.

Determino o afastamento das travas temporais semanal e mensal relativas à fruição dos repousos semanais remunerados, a fim de que sejam definidas mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, desde que preservada a integralidade do direito aos 2 (dois) repousos semanais remunerados.
Flavio Dino, ministro do STF

A decisão foi tomada no âmbito de ações movidas pelas confederações da indústria e do comércio, que questionam pontos da implementação do fim da escala 6x1. Nos casos em que as tentativas de negociação coletiva forem frustradas, Dino ressaltou que o governo poderá editar uma portaria com regras para permitir a compensação durante os primeiros 90 dias após o início da transição. "Findo o prazo de 90 dias, a compensação somente poderá ocorrer mediante negociação coletiva", destacou.

Prazo de 90 dias para revisar contrapartidas 

O ministro também estabeleceu um prazo adicional de 90 dias, contados a partir de 16 de dezembro de 2026, para que sindicatos e empregadores revisem as contrapartidas previstas nos acordos e convenções coletivas em vigor. A medida atende a uma reclamação das empresas de que as negociações coletivas vigentes perderiam eficácia com a entrada em vigor do novo regime.

"A ausência de renegociação não autoriza, por si só, a extinção das contrapartidas anteriormente pactuadas ou sua modificação unilateral, ressalvada a apreciação de eventuais controvérsias pela Justiça do Trabalho, ou celebração de novo pacto coletivo", ressaltou Dino.

Sem pagamento de horas extras

Outra definição do ministro trata da distribuição das 42 horas semanais de trabalho ao longo de cinco dias. Dino decidiu que, nos casos em que não houver negociação coletiva até 15 de dezembro de 2026, será permitido cumprir jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, sem pagamento de adicional de horas extras pelos 24 minutos excedentes.

A dúvida surgiu porque a redução da jornada semanal para 42 horas, com dois dias de repouso remunerado, resulta em jornadas diárias de 8 horas e 24 minutos quando distribuída pelos cinco dias da escala 5x2.

Havia o temor de que, sem negociação coletiva, a ausência de previsão para esses minutos adicionais levasse à aplicação antecipada da jornada de 40 horas semanais, prevista para dezembro de 2027.

“Na eventualidade de não ser celebrado acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026, entendo cabível, durante a etapa intermediária – isto é, até 15 de dezembro de 2027 –, a distribuição das 42 horas semanais em cinco jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, sem incidência do adicional de horas extraordinárias (quanto aos 24 minutos mencionados)”, afirmou o ministro.

Neutralidade salarial 

Dino também determinou que a implementação do novo regime de jornada observe a neutralidade salarial, ou seja, não poderá resultar em aumento ou redução dos salários. Além disso, fez um apelo ao Congresso Nacional para que discipline, no prazo de 180 dias, os regimes diferenciados de trabalho, considerando as especificidades desses setores na implementação da nova jornada.

(Por Lavínia Kaucz; colaborou Claudio Marques, do VIVA)