Febraban vê como positivas novas regras do consignado para servidor federal

São Paulo, 20/02/2026 - A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) vê as mudanças das regras para empréstimo consignado voltado para servidores públicos federais, recentemente atualizadas, como positivas, mas continua a avaliar de forma mais aprofundada seus detalhes operacionais. Segundo a entidade, iniciativas como essa, que "buscam aprimorar o arcabouço regulatório e reforçar a segurança e a sustentabilidade dessas operações, contribuem para o contínuo aperfeiçoamento do mercado".

Ao considerar que as novas regras foram recentemente anunciadas, a Febraban diz ainda avaliar seus potenciais impactos sobre a oferta e a demanda por crédito consignado para servidores federais e segue acompanhando o tema em diálogo com as autoridades e com seus associados.

A partir de agora fica proibida a formalização de contratos por telefone ou por aplicativos de mensagens instantâneas. Além disso, os contratos deverão ser firmados por meios que permitam verificação segura da identidade do consignado e auditoria posterior.

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A portaria publicada hoje também reforça as exigências de anuência prévia e expressa do consignado para a realização de empréstimos e demais consignações. A autorização deverá ocorrer dentro do próprio sistema oficial, com ciência detalhada das condições da operação, incluindo taxa de juros e Custo Efetivo Total (CET).

Também foi criado um capítulo específico para disciplinar os descontos sindicais realizados diretamente na folha de pagamento desses funcionários. Além disso, as entidades deverão cumprir regras próprias de cadastramento, envio de informações e comprovação de autorização do servidor ou empregado, entre outros ajustes. 

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Autorregulação do consignado

Em janeiro, o setor bancário aplicou 41 medidas administrativas contra correspondentes do setor por descumprimento às regras relacionadas ao crédito consignado, de acordo com dados da Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Desde o início da vigência das regras de autorregulação do crédito consignado, em 2020, já foram aplicadas 2.147 sanções.

Segundo a entidade, 128 empresas (CNPJs) estão impedidas de atuar em nome dos bancos autorregulados e 14 agentes de crédito (CPFs) estão suspensos por 12 meses por terem atingido a pontuação máxima, de 20 pontos. 

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A autorregulação do consignado é uma iniciativa da Febraban e da Associação Brasileira de Bancos (ABBC) e inclui as modalidades de empréstimos com desconto em folha, nos setores público e privado. As regras estabelecidas visam aumentar a transparência, qualificar os correspondentes bancários e coibir práticas abusivas, abrangendo portabilidade, contratação e oferta ativa.

As operações envolvem todos os produtos relacionados ao empréstimo consignado tradicional, com desconto direto no salário ou benefício, cartão de crédito consignado e cartão benefício consignado. Essa modalidade de crédito engloba aposentados e pensionistas do INSS, servidores públicos (federal, estadual e municipal) e setor privado (trabalhadores com carteira assinada). 

(Com Luci Ribeiro)