Receita Federal alerta PJs sobre prazo para regularização de pendências

São Paulo, 30/01/2026 - A Receita Federal informa ter identificado mais de 6 milhões de contribuintes com pendências de entrega de obrigações acessórias, que são documentos que têm o objetivo de comprovar o cumprimento das ações principais. O prazo final para regularização termina em 2 de março de 2026.

Os contribuintes têm sido comunicados sobre a situação irregular desde outubro do ano passado.

Entre as ações acessórias estão previstas a emissão de notas fiscais, entrega de declarações, escrituração de livros fiscais, e envio de guias e informações ao eSocial. Em nota, a Receita alerta que 1.531.822 CNPJs poderão ficar impedidos de operar caso não regularizem sua situação no prazo.

Leia também: Simples Nacional: prazo para adesão acaba em 31/01; saiba como regularizar

Segundo dados fornecidos pelo órgão, entre os contribuintes que se encontram em situação irregular 41,67% são MEIs. Em sua maioria apenas abriram o CNPJ, mas não entregaram nenhuma declaração do MEI (DASN-SIMEI).

A maior parte dos CNPJs que são abertos e não enviam nenhuma declaração ou documento fiscal, acrescenta a Receita,  normalmente foram abertos apenas para utilizar benefícios de planos de saúde empresarial e compra de carros e motos mais baratos para PJ.

As principais omissões de acordo com o comunicado da Receita estão relacionadas ao programa gerador do documento de arrecadação do Simples Nacional Declaratório (PGDAS-D); declaração anual simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) e declaração de débitos e créditos tributários Federais (DCTF) entre outras.

Leia também: Receita: arrecadação de 2025 soma R$ 2,887 trilhões, alta de 3,75%

Como faço para checar se tenho pendências?

Para consultar a situação da sua empresa basta entrar no Centro Virtual de Atendimento da Receita, o Portal e-CAC e clicar na opção “Consulta Pendências - Situação Fiscal”. 

Se você recebeu uma intimação por omissão na entrega de declarações acesse esta página da Receita e clique em Regularização das Omissões.  

O contribuinte pode acompanhar o processo de regularização pelo relatório da situação fiscal. O sistema é atualizado com as entregas das declarações e escriturações em um intervalo de 5 a 30 minutos após a transmissão, dependendo do tipo de documento apresentado.