PEC que reduz maioridade penal de 18 para 16 anos deve ser votada hoje

São Paulo - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira, 9, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. O tema está na pauta da reunião marcada para às 14h30 e volta a ser analisado após o adiamento da votação no fim de maio.

O parecer favorável à mudança foi apresentado pelo relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT). A leitura do relatório foi concluída em 27 de maio, mas um pedido de vista coletivo interrompeu a deliberação.

O que prevê a PEC

As propostas em discussão, incluindo a PEC 32/2015 e textos apensados, buscam permitir que adolescentes de 16 e 17 anos respondam criminalmente como adultos em determinadas situações.

Durante a elaboração do parecer, o relator retirou dispositivos que ampliavam outros direitos civis para maiores de 16 anos. Entre os pontos excluídos estão a possibilidade de casamento, celebração de contratos, obtenção de carteira de habilitação e a obrigatoriedade do voto.

Segundo Coronel Assis, a redução da maioridade penal é compatível com o ordenamento jurídico brasileiro e com tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

O parlamentar argumenta que a Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU proíbe apenas penas cruéis, degradantes, prisão perpétua ou pena de morte para crimes cometidos por menores de 18 anos.

Debate divide parlamentares

A proposta enfrenta resistência de parte dos integrantes da comissão. A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) afirmou, durante a última discussão sobre o tema, que apenas uma pequena parcela dos atos infracionais praticados por adolescentes é considerada grave.

Para a parlamentar, a inclusão de jovens no sistema prisional pode aumentar o risco de recrutamento pelo crime organizado. Segundo ela, adolescentes submetidos a medidas socioeducativas apresentam índices de reincidência menores quando comparados aos registrados no sistema prisional comum.

“Quando nós olhamos os indicadores de reincidência no socioeducativo, eles estão em torno de 13%. Quando nós olhamos para o sistema prisional, que o Supremo já disse que é um estado inconstitucional de coisas, nós vemos que há uma reincidência de quase 50%”, disse.

Atualmente, adolescentes com mais de 16 anos que cometem infrações graves não respondem pelo Código Penal da mesma forma que adultos. Nesses casos, são aplicadas medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A internação em unidades socioeducativas pode durar até três anos, conforme a legislação vigente.

Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que cerca de 12 mil adolescentes estão internados ou privados de liberdade no País. O número representa menos de 1% dos aproximadamente 28 milhões de brasileiros nessa faixa etária, segundo estimativas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

E se a PEC for aprovada?

Caso a proposta seja considerada admissível pela CCJ, o texto seguirá para uma comissão especial da Câmara. Nessa etapa, os deputados poderão discutir o mérito da proposta e apresentar alterações.

Depois disso, a PEC ainda precisará ser votada pelo plenário da Câmara dos Deputados em dois turnos. Se aprovada, seguirá para análise do Senado Federal.