PL sobre acolhimento de menores dependentes de drogas é aprovado na Câmara

São Paulo - O Projeto de Lei 1822/24, que permite o acolhimento voluntário de crianças e adolescentes usuários ou dependentes de drogas em comunidades terapêuticas, segue para análise do Senado Federal após aprovação da Câmara dos Deputados.

A proposta é de autoria do deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA) e foi aprovada com substitutivo do deputado Dr. Fernando Máximo (PL-RO). O projeto altera a Lei 11.343/06 sobre combate às drogas e cria novas modalidades de tratamento para menores em situação de dependência química.

Pelo texto aprovado, o acolhimento poderá ser realizado em conjunto com os pais ou responsáveis legais, desde que ocorra em instituições credenciadas.

O PL determina que o tratamento não poderá substituir a frequência escolar obrigatória, exceto em casos de ameaça comprovada à integridade física da criança ou do adolescente por envolvimento com organizações criminosas ou tráfico de drogas.

Nesses casos, a restrição de circulação deverá ter autorização judicial ou laudo médico. O estudante deverá continuar os estudos dentro da instituição terapêutica ou em modalidade compatível com a condição de segurança.

PL cria novas modalidades de internação

O texto aprovado cria duas novas modalidades de tratamento para menores dependentes químicos: internação assistida e internação voluntária.

A internação assistida dependerá do consentimento dos pais ou responsáveis e da concordância do adolescente entre 12 e 18 anos.

Já a modalidade chamada de voluntária poderá ocorrer por solicitação dos responsáveis legais ou de autoridade administrativa competente, sem necessidade da anuência do adolescente.

Atualmente, a legislação prevê apenas as modalidades de internação voluntária e involuntária. A proposta aprovada também flexibiliza algumas exigências previstas na lei atual, como limite máximo de permanência e comprovação de esgotamento de alternativas terapêuticas em determinados casos.

Comunidades terapêuticas

As instituições que realizarem o acolhimento de crianças e adolescentes deverão contar com equipe multiprofissional nas áreas de saúde e assistência social.

O texto também exige estrutura com áreas de lazer, esporte, espaços culturais e salas de aula para continuidade dos estudos e cursos profissionalizantes.

O projeto determina ainda a separação entre menores e adultos em dormitórios, banheiros e espaços de tratamento. Quando não houver divisão física adequada, será obrigatória a presença de pais, responsáveis ou monitores.