STF arquiva Inquérito das Fake News após mais de sete anos
Decisão de Edson Fachin acolhe manifestação da PGR e encerra novas diligências, mas preserva ações penais e investigações autônomas em andamento
Por Broadcast
10/11/2026 | 07h14
Rovena Rosa/Agência Brasil
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, decidiu arquivar o 'Inquérito das Fake News', que investigava ameaças a ministros da Corte, após a Procuradoria-Geral da República afirmar que as investigações estavam esgotadas após mais de sete anos.
Fachin ressaltou que, embora a criação do inquérito fosse constitucional, não se justificava sua continuidade indefinida, e que ofensas à honra dos ministros não eram suficientes para manter a investigação aberta.
O arquivamento é imediato e não afeta ações penais já em andamento, enquanto os autos permanecerão em sigilo até a separação de documentos sensíveis, após o que o sigilo será levantado.
Brasília - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou nesta segunda-feira, 9, o arquivamento do chamado "Inquérito das Fake News", aberto em março de 2019 para investigar ameaças a integrantes da Corte e seus familiares.
Fachin acolheu o posicionamento da Procuradoria-Geral da República (PGR), que indicou o esgotamento do objeto específico das investigações após mais de sete anos de tramitação.
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Em sua decisão, o presidente do STF destacou que, embora o plenário da Corte tenha reconhecido a constitucionalidade da instauração do inquérito, isso não autoriza que o procedimento tenha duração indefinida.
"Inexiste fundamento para que uma investigação permaneça indefinidamente aberta a acontecimentos futuros: a complexidade justifica o tempo indispensável à elucidação de fatos determinados, não legitimando a ausência de termo final nem a renovação permanente de seu objeto", escreveu.
Fachin afirmou ainda que o objetivo da investigação deveria se restringir a possíveis riscos à independência do Judiciário, sendo que ofensa à honra dos ministros, "por si só, não basta para definir o alcance do meio de investigação".
"A ofensa e os vazamentos, antes, devem apresentar risco efetivo à independência INQ 4781/DF 16 judicial pela via da ameaça, sempre ressalvada, porém, as manifestações que são protegidas pela liberdade de expressão", ponderou o ministro.
Segundo a decisão, o encerramento das investigações tem efeito imediato, com o fim de novas diligências. O arquivamento, porém, não invalida nem anula retroativamente quaisquer decisões, provas colhidas, acordos ou ações penais em curso que sejam resultado das investigações.
Fachin decidiu também que as ações penais já iniciadas, com denúncia recebida, e as investigações autônomas com objeto próprio seguirão tramitando normalmente nos órgãos competentes.
Conforme pedido pela PGR, o ministro determinou ainda que os autos serão mantidos provisoriamente em sigilo até a conclusão do desentranhamento e separação de documentos que contenham dados sensíveis e protegidos pelo direito à intimidade, como sigilos bancário, fiscal, telefônico e dados pessoais. Assim que a triagem for feita, será criado um apenso específico e o sigilo do inquérito será levantado.
(Por Gabriel Máximo)
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