Empresas e associações repercutem novas regras para cannabis medicinal

São Paulo, 28/01/2026 - Empresas, farmácias e associações ouvidas pelo portal VIVA consideram positiva a nova regulamentação aprovada hoje pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para a produção e comercialização da cannabis medicinal no Brasil.

Segundo Allan Paiotti, CEO da Cannect, a nova regulamentação votada hoje está "em linha com o que o mercado já esperava" e ajuda a organizar o plantio de cannabis no País com foco exclusivo no uso medicinal e na pesquisa científica. Apesar das expectativas do setor, ele acredita que, na prática, as mudanças devem ter impacto limitado no curto prazo. 

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"Para quem já utiliza cannabis medicinal, não muda nada agora. O que se cria é uma base regulatória para que, ao longo de três a cinco anos, empresas possam verticalizar a produção no Brasil, hoje concentrada na importação do insumo farmacêutico ativo."

Paiotti ressalta ainda que a proposta não autoriza o cultivo para uso pessoal nem grandes plantações. "A Anvisa não vai aprovar imensas áreas de cultivo. A produção será restrita, vinculada à quantidade de medicamentos e com destinação definida, justamente para evitar desvios."

Em linhas gerais, a Anvisa permitiu hoje o plantio para produção farmacêutica do insumo de cannabis a nível nacional, além de autorizações específicas para pesquisa e para cultivo em associações de pacientes. As regras também incluem mudanças na comercialização e prescrição, incluindo farmácias de manipulação no processo de fabricação de produtos com cannabidiol, e também a prescriçao por cirurgiões dentistas - antes, apenas médicos estavam autorizados.

O uso da cannabis medicinal tem sido adotado no tratamento de diferentes doenças, incluindo condições neurológicas, psiquiátricas, autoimunes e quadros de dor crônica. Produtos à base de cannabis, com compostos como o canabidiol (CBD) e o tetrahidrocanabinol (THC), apresentam propriedades analgésicas, anti-inflamatórias e ansiolíticas. No Brasil, pode ser prescrita e acompanhada por profissionais de saúde, sendo considerada uma terapia segura quando outros medicamentos não surtem efeito.

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No que diz respeito às normas vigentes, ele afirma que as resoluções da diretoria colegiada da Anvisa (RDC) 327 e 660 permanecem vigentes. "A RDC 327 será atualizada, com ajustes pontuais. Já a RDC 660 ainda está vigente, mas será reavaliada seguindo os ritos da agência e isso pode levar mais de um ano", diz. Para o executivo, o avanço regulatório traz segurança jurídica, mas exige tempo.

Paiotti esclarece que, mesmo após a liberação de plantio, as futuras fabricantes ainda precisarão aprovar com a Anvisa a produção do IFA, que é o extrato da planta que permite a produção do medicamento e que atualmente é importado. "É um processo positivo, porém gradual."

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Impacto para associações de pacientes

No que diz respeito às associações de pacientes, a Federação das Associações de Cannabis Terapêutica (FACT) considera o avanço "histórico, por tirar as associações do vazio regulatório". Em nota, a entidade destacou que "o simples fato de a Anvisa abrir um espaço formal de discussão sobre regras específicas para associações já é, por si só, um avanço em um campo que por muitos anos esteve restrito à judicialização e à insegurança jurídica."

Segundo a FACT, apesar dos avanços, a avaliação geral é de que as regras, tal como propostas até o momento, trazem avanços parciais, mas também riscos significativos. De acordo com a organização, 19% das associações federadas já possuem alguma autorização de funcionamento, seja estadual ou federal, e 48% encontram-se atualmente em processo judicial para obtê-la.

"Caso essas regras sejam implementadas sem diferenciações claras, o impacto pode ser preocupante: há o risco de inviabilizar economicamente e operacionalmente associações que hoje garantem acesso contínuo, seguro e mais acessível a milhares de pacientes. Isso pode gerar fechamento de iniciativas legítimas, interrupção de tratamentos e aumento da desigualdade no acesso à cannabis medicinal", diz o texto.

A federação destaca, no entanto, que uma regulamentação construída de forma participativa, com critérios proporcionais e foco em boas práticas, pode representar um marco positivo para o setor. "As associações defendem, portanto, uma regulação construída de forma participativa, baseada em evidências, na experiência acumulada dessas entidades e no princípio constitucional do direito à saúde, para que a norma não exclua quem historicamente sustentou o acesso à cannabis medicinal no Brasil", conclui a nota.

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Perspectivas da cadeia produtiva

Para a empresária e usuária de cannabis medicinal Michele Farran, da Cannabis Company, primeira farmácia exclusiva de canabidiol do Brasil, a regulamentação pode abrir as portas para uma produção nacional regulamentada e representa um marco extremamente positivo para o setor. "Hoje, o Brasil já possui a venda de produtos à base de cannabis medicinal, mas quase 100% dos insumos vêm do exterior – de países como Uruguai, Colômbia e Estados Unidos - o que encarece enormemente o produto final para o paciente brasileiro."

Ela destaca que ter uma cadeia produtiva que vá do plantio à venda final aqui no Brasil pode reduzir custos, democratizar o acesso à cannabis medicinal e fortalecer uma indústria nacional, com geração de empregos, pesquisa científica e inovação tecnológica. 

A regulamentação, se bem implementada, pode permitir que o Brasil seja um protagonista relevante no setor global de cannabis medicinal."

Ainda assim, pondera, é essencial reconhecer que a forma como as regras estão sendo elaboradas pode limitar o alcance de pacientes que já têm demandas específicas. "Por isso, a proposta da Anvisa precisa avançar com sensibilidade, diálogo e flexibilidade, para que o Brasil não apenas regule, mas regule bem, priorizando os direitos de quem depende desse tratamento", finaliza.