Projeto de Lei vai criar novo testamento digital gratuito

São Paulo - O Projeto de Lei 7224/25 propõe criar o Testamento Digital Simplificado, um documento eletrônico gratuito que visa simplificar o processo de herança e outras decisões. A proposta, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, é de autoria do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM). O parlamentar justifica que projeto é uma solução rápida para o problema de sucessões sem testamento, que "prolonga desnecessariamente o sofrimento das famílias". 

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O testamento digital, ao esclarecer previamente a vontade da pessoa, reduz litígios, acelera inventários e libera o Poder Judiciário para questões mais complexas.”

O que poderá entrar no Testamento Digital Simplificado?

O texto deixa claro que o Testamento Digital Simplificado não substitui testamentos tradicionais. O principal foco da lei é a herança de bens digitais, como contas em redes sociais ou criptomoedas e bens móveis de até mil salários mínimos (R$ 1,6 milhão em valores atuais).

Alguns dos objetos que não entram no novo modelo de testamento são imóveis, bens de alto valor e reconhecimento de paternidade.

Os itens que poderão ser incluídos no Testamento Digital Simplificado são: 

• Disposições sobre bens digitais.
• Disposições sobre cerimônias fúnebres e destino dos restos mortais, além de doações de órgãos.
• Nomeação de tutores para os filhos.
• Legados de bens móveis de valor até mil salários mínimos.
• Reconhecimento de dívidas e perdão de débitos.

Testamento digital já existe, mas é caro

O especialista em Direito de Família e Sucessões e sócio do L.O. Baptista, Ulisses Simões da Silva, destaca que o testamento digital não é novidade. Cartórios já aceitam documentos registrados através da plataforma online e-notoriado. 

Um testamento feito desta forma é até mesmo mais completo, sem as limitações previstas no PL. Ulisses destaca que estas limitações propostas agora podem simplificar ainda mais o processo, mas frisa que não é este o ponto principal. 

O destaque do projeto não é ser digital, pois isso já existe. Mas a gratuidade é muito importante para democratizar este acesso."

De fato, atualmente o preço de um testamento público pode variar entre R$ 108,93 e R$ 5.261,10; a depender do valor declarado na herança e do Estado. 

A sócia de família do PLKC Advogados, Julia Moreira,  comenta que o objetivo deste modelo é ser um suporte ao testamento tradicional, servindo de auxílio para estas questões menores. 

Ele é meramente complementar e busca tratar de questões que justamente não são tão comumente tratadas nos testamentos tradicionais." 

Como será feito o testamento? 

Para os testamentos digitais, o texto prevê que seja nomeado um administrador digital, que será responsável por gerenciar, transferir ou excluir contas e ativos virtuais na internet após a morte do titular. 

Além disso, será criada uma Plataforma Nacional de Testamento Digital, que vai reunir e concentrar estes testamentos. 

Para criar um Testamento Digital Simplificado, o processo será:

1. Acessar a Plataforma Nacional de Testamento Digital através de login com certificação biométrica.
2. Preencher o formulário eletrônico e agendar uma sessão com o tabelião de notas
   disponível. 
3. Realizar a vídeoconferência, cuja gravação ficará armazenada por 30 anos.
4. Confirmar as disposições expressas no testamento. 
5. Realizar, em conjunto com o tabelião, a assinatura digital e registro automático na Central Nacional de Testamentos Digitais. 

Preocupações e oportunidades

Ulisses aponta que o texto precisa de mudanças, que podem abrir oportunidades. 

Primeiramente, a menção da vontade relativa aos cuidados médicos, tratamentos de suporte vital e cuidados paliativos, decisões ainda em vida que não fazem parte de um testamento. 

Apesar de uma simples remoção deste conteúdo do texto bastar para esclarecimento, Ulisses acredita que esta pode ser uma oportunidade para regras federais sobre os cuidados médicos e tratamentos de suporte vital, que atualmente se apoiam somente nas decisões do Conselho Federal de Medicina.

Além disso, outra preocupação está na acessibilidade digital. Segundo a pesquisa TIC Domicílios, apenas metade da população 60+, principais interessados no preparo de um testamento, utiliza serviços de governo digital. 

Frente aos riscos de uma migração dos serviços do mundo físico para o digital, o especialista defende que se equilibre os dois modelos, sugerindo a possibilidade de efetuar este testamento gratuito presencialmente. 

A falta de letramento digital e acesso à internet é um problema em todo o País. Garantir que aqueles que não estão inclusos no mundo virtual também tenham acesso a este serviço é necessário para a democratização do testamento". 

*Estagiário sob supervisão de Marcia Furlan