Novas regras do vale-refeição e alimentação passam a valer hoje; o que muda?

São Paulo - As novas regras do vale-refeição (VR) e do vale-alimentação (VA) começam a valer a partir deste sábado, 7 de novembro. Com a implementação da chamada interoperabilidade, os cartões de diferentes operadoras serão aceitos em mais estabelecimentos. 

Na prática, para o trabalhador, a mudança tem intenção de facilitar o uso dos cartões ao ampliar as opções de uso dos benefícios em restaurantes, supermercados e outros estabelecimentos de alimentação. Empresas como Alelo, Ticket, VR Benefícios, Pluxee, Flash e Swile estão entre os afetados pelas mudanças.

A mudança foi determinada pelo Decreto nº 12.712, publicado em novembro de 2025. A transição começou em maio deste ano e segue até novembro, quando a assinatura do decreto que atualizou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) completa um ano.

O que muda para o trabalhador?

Com a mudança, cartões de diferentes operadoras devem funcionar em qualquer maquininha que já esteja habilitada a receber pagamento por vale refeição ou alimentação. Ou seja, não será necessário um contrato ou máquina específica. Mesmo com a ampliação, a regra vale para os comércios já habilitados e não obriga os estabelecimentos a aceitar os benefícios.

A mudança não vai aumentar nem diminuir o valor do ticket nem permitir que o benefício seja sacado em dinheiro. Os recursos continuam destinados exclusivamente à alimentação. Na prática, o trabalhador continua sujeito às regras sobre o que pode comprar com o vale, mas agora com mais facilidade de usá-lo em mais estabelecimentos.  

• vale-refeição: usado para compra de refeições prontas
• vale-alimentação: usado para compra de alimentos

O que é interoperabilidade?

O que foi chamado de interoperabilidade é o que permite que as empresas que administram os vales compartilhem suas redes de estabelecimentos credenciados. Ou seja, as redes funcionariam de forma integrada e um estabelecimento poderá aceitar cartões de diferentes operadoras com a mesma estrutura de pagamento.

Isso significa que ao chegar a um restaurante ou supermercado não seria necessário questionar se aceita uma bandeira específica, apenas se o local aceita vale-refeição ou vale-alimentação, no geral.

A implementação da interoperabilidade depende da integração dos sistemas das operadoras de benefícios e das empresas responsáveis pelas maquininhas, o que ainda não aconteceu por completo. Mesmo que a previsão para que a regra entre em vigor integralmente em novembro, as empresas reclamam de dificuldades técnicas no funcionamento da rede.

O que muda para as empresas?

As empresas, como restaurantes e supermercados, reclamam há muito tempo das taxas altas cobradas pelas operadoras e da demora de até 30 dias para receber os valores pagos com vale-refeição e vale-alimentação. Com a implementação das novas regras, o PAT estabeleceu limites para as taxas cobradas e reduziu o prazo de repasse. Veja:

• Taxa máxima de 3,6% para a cobrança das operadoras sobre as transações com benefícios vinculados ao PAT;
• Teto para a cobrança relacionada às operações entre participantes do sistema com tarifa de intercâmbio de até 2%;
• Prazo máximo para que os estabelecimentos recebam os valores das vendas é de até 15 dias corridos.

Mesmo com as mudanças, as empresas continuam alertando sobre obstáculos operacionais do novo modelo. Segundo a Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), as empresas responsáveis pelos cartões e as credenciadoras ainda precisam integrar seus sistemas para permitir o funcionamento pleno da interoperabilidade.

De acordo com o decreto, o descumprimento das regras pode resultar em sanções administrativas e financeiras como: multas; autuações; descredenciamento do programa; e cobrança de benefícios fiscais anteriormente utilizados, quando cabível.