Desconto associativo agora é proibido na aposentadoria do INSS; entenda

São Paulo, 14/11/2025 - O Senado aprovou nesta quarta-feira (12) um projeto de lei que muda de forma significativa as regras sobre descontos nos benefícios pagos a aposentados e pensionistas do INSS.

A proposta, que passou pela Câmara e agora segue para sanção presidencial, impede que associações, sindicatos e entidades de aposentados cobrem mensalidades diretamente do benefício, mesmo quando o segurado autoriza.

O PL 1.546/2024 atualiza pontos da Lei 8.213/1991 e foi relatado pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), que deu parecer favorável ao texto. 

A medida é considerada uma resposta ao aumento de reclamações sobre descontos indevidos e à dificuldade de beneficiários em cancelar cobranças feitas sem consentimento.

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Descontos associativos ficam proibidos

A legislação atual permite o abatimento automático de mensalidades ligadas a entidades de aposentados, desde que o segurado concorde. Com o novo projeto, essa autorização deixa de ter validade: os descontos ficam proibidos em qualquer circunstância, colocando fim à prática de cobrança automática nos benefícios.

Ressarcimento rápido em caso de cobrança indevida

O texto determina que associações ou instituições financeiras devolvam, em até 30 dias, qualquer valor descontado indevidamente. 

Caso isso não aconteça, o próprio INSS será responsável por ressarcir o aposentado e depois cobrar judicialmente a entidade envolvida. A norma proíbe que esse ressarcimento utilize recursos da Seguridade Social.

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Sequestro de bens em investigações

Uma das mudanças mais duras do projeto é a possibilidade de sequestro de bens de pessoas investigadas ou acusadas de participação em esquemas de descontos irregulares. 

Essa medida pode ser autorizada pelo juiz a pedido da polícia ou do Ministério Público, mesmo sem ouvir previamente o investigado.

O bloqueio pode atingir bens em nome do suspeito ou transferidos a terceiros, além de patrimônio de empresas ligadas à prática criminosa.

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Busca ativa de vítimas

O INSS terá a obrigação de identificar segurados prejudicados por descontos irregulares. Para isso, poderá usar informações de auditorias públicas, denúncias, ações judiciais e solicitações de exclusão de consignações indevidas. A ideia é acelerar a reparação de quem foi lesado.

Quais descontos continuam permitidos?

O projeto mantém a autorização de abatimento direto no benefício apenas para:

• contribuições à Previdência Social;
• devolução de valores recebidos indevidamente (limitada a 30%);
• Imposto de Renda retido na fonte;
• pensão alimentícia;
• parcelas de empréstimos e financiamentos, até o limite de 45%;
• amortização de operações de consignado.

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Novas regras para empréstimos e financiamentos

Para operações de crédito, o projeto estabelece exigências mais rígidas:

Autorização em duas etapas

A liberação de qualquer empréstimo deverá ter:

• Biometria (reconhecimento facial ou digital).
• Assinatura eletrônica ou autenticação multifator.

Regras para o consignado

O crédito consignado terá etapas adicionais:

• Após cada contratação, o benefício fica automaticamente bloqueado para novos descontos.
• Desbloqueio só poderá ser feito presencialmente ou por canais oficiais, com biometria.
• Está proibida a contratação por telefone ou procuração.
• Aposentados poderão contestar contratos diretamente em canais do INSS.
• Todas as agências deverão ter terminais com biometria, adaptados para idosos e pessoas com deficiência.

As novas regras não valem para contratos antigos, mas passam a ser exigidas em refinanciamentos, portabilidades e repactuações.

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O texto aprovado prevê que as taxas máximas de juros do consignado sejam definidas exclusivamente pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), retirando essa atribuição do Conselho Nacional de Previdência Social.

Durante a votação, porém, o relator Rogério Marinho informou que há um acordo com o governo para que esse trecho seja vetado pelo presidente Lula, permitindo manter as regras atuais do INSS sem atrasar a tramitação.