Esposa fora da herança? Veja o que propõe novo projeto de lei no Brasil

Uma proposta de reforma do Código Civil brasileiro, apresentada ao Senado Federal em abril de 2024, tem gerado debates ao sugerir mudanças significativas nas regras de sucessão de bens, especialmente no que diz respeito aos direitos de herança dos cônjuges sobreviventes.

Atualmente, a legislação brasileira considera os cônjuges como herdeiros necessários, garantindo-lhes uma parte da herança legítima, que corresponde a 50% do patrimônio do falecido. Com a proposta de reforma, os cônjuges seriam excluídos dessa categoria, permitindo que o autor da herança possa dispor livremente dessa parte do patrimônio, inclusive excluindo o cônjuge do testamento.

Impactos para os cônjuges

Caso a reforma seja aprovada, os cônjuges só teriam direito à herança na ausência de descendentes (filhos, netos) e ascendentes (pais, avós). No entanto, o direito à meação, que garante ao cônjuge metade dos bens adquiridos durante o casamento, permaneceria inalterado, desde que o regime de bens adotado seja o de comunhão parcial ou universal.

Defensores da reforma argumentam que ela amplia a autonomia do autor da herança, permitindo que ele distribua seus bens conforme sua vontade, sem imposições legais. Além disso, destacam que a mudança pode incentivar o planejamento sucessório, por meio de testamentos e pactos antenupciais.

Por outro lado, críticos apontam que a exclusão dos cônjuges como herdeiros necessários pode prejudicar especialmente as mulheres, que dependem muitas vezes financeiramente dos parceiros. A advogada Miriane Ferreira, por exemplo, alerta que a medida pode representar um retrocesso legislativo, afetando a proteção jurídica das mulheres em situações de vulnerabilidade econômica.

Situação atual da proposta

A proposta de reforma do Código Civil ainda está em tramitação no Congresso Nacional e precisa ser analisada e aprovada pelas comissões competentes antes de entrar em vigor. Diante da complexidade e das implicações sociais das mudanças sugeridas, é esperado que o tema seja amplamente debatido nos próximos meses.

Diante da possibilidade de alterações nas regras de sucessão, especialistas recomendam que casais busquem orientação jurídica para realizar um planejamento sucessório adequado, por meio de testamentos ou pactos antenupciais, garantindo que a distribuição dos bens ocorra conforme a vontade das partes envolvidas.