Lei que beneficia taxistas entra em vigor, com isenção de taxas

São Paulo, 27/11/2025 – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma lei que institui uma série de medidas de regularização da profissão de taxista no País. Uma das iniciativas isenta os profissionais da cobrança da taxa de verificação inicial e posterior de taxímetros por cinco anos, além de instituir o Dia Nacional do Taxista em 26 de agosto.

O texto foi publicado nesta quinta-feira, no Diário Oficial da União (DOU), sem vetos – resultado de uma medida provisória que previa a isenção. A partir da publicação da lei, os taxistas deixarão de pagar as taxas por cinco anos, período acompanhado pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), responsável pela cobrança do encargo até então.

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Com a isenção, os cofres públicos deixarão de recolher aproximadamente R$ 27,8 milhões até o final de 2027.

Outra novidade prevista pela lei é a oferta dos cursos exigidos para a profissão – que incluem relações humanas, direção defensiva, primeiros socorros, mecânica e elétrica básica de veículos – na modalidade on-line.

Para formalizar o papel do taxista no turismo nacional, foi aprovada também a inclusão dos motoristas e profissionais de cooperativas de táxi no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos.

Direitos e obrigações garantidos

A partir da promulgação da lei, os taxistas com a vistoria ou licença atrasada ganharão um prazo de seis meses para a regularização.

Por outro lado, as regras para a ociosidade estão mais detalhadas – agora, é considerado abandono de serviço o motorista que ficar dois anos sem realizar vistorias ou renovar a licença. O taxímetro passa a ser obrigatório em cidades com mais de 50 mil habitantes, além da verificação a cada dois anos.

Não poderá gerar punição:

• Tirar férias, folgas ou licenças médicas (do motorista ou familiares);
• Conserto do carro;
• Participação em greves e manifestações.

O texto permite que a licença possa ser transferida para outra pessoa em caso de falecimento do taxista, desde que quem receba a autorização cumpra as exigências legais para exercer a profissão. Neste caso, os cônjuges ou filhos têm o prazo de um ano para pedir o repasse para si ou indicar outra pessoa para assumir.