ECA Digital entra em vigor mas Lula adia assinatura do decreto

São Paulo - Entrou em vigor nesta terça-feira, 17, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital). A nova legislação amplia a responsabilidade das empresas de tecnologia e restringe a circulação de conteúdos danosos a menores de idade na internet.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deveria assinar, na mesma data, o decreto que regulamenta a lei — editado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública e pela Casa Civil. No entanto, a cerimônia foi cancelada e deverá ser remarcada.

Conforme antecipado pelo VIVA na semana passada, a adequação das plataformas digitais às novas exigências será feita de forma gradual. Paralelamente, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgará instrumentos regulatórios complementares para detalhar o funcionamento dos novos mecanismos de segurança.

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Polícia Federal cria centro de proteção

Para garantir a aplicabilidade da lei, a Polícia Federal (PF) instituiu hoje o Centro Nacional de Proteção da Criança e do Adolescente. O novo órgão terá a função de sistematizar as denúncias recebidas e encaminhá-las à polícia. Com o ECA Digital, as plataformas passam a ter a obrigação legal de informar crimes diretamente às autoridades, algo que não era exigido anteriormente.

Nesta nova fase de fiscalização, a PF une-se à ANPD na execução das regras. No fim de fevereiro, a Presidência da República já havia sancionado uma lei que fortalece e amplia a atuação da Agência na proteção de crianças e adolescentes no ambiente on-line.

O que prevê o ECA Digital?

Sancionado em setembro de 2025, o Estatuto exige que as empresas de tecnologia adotem mecanismos mais eficazes de aferição de idade, cumpram regras rígidas contra a publicidade infantil e imponham limites para designs viciantes, que instigam a permanência contínua dos jovens em frente às telas.

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O debate em torno da legislação foi fortemente impulsionado por uma denúncia feita em vídeo pelo youtuber Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca. Na publicação, ele evidenciou a exposição de menores de idade nas redes sociais — sobretudo de meninas — e alertou para a monetização e exploração desse conteúdo por terceiros, muitas vezes carregado de apelo sexual.