ECA Digital começa a valer terça, mas punição às plataformas será gradual

São Paulo - Quando se trata do ambiente virtual, uma publicação pode tomar proporções estrondosas, mobilizando a sociedade, as famílias e o poder público. Seis meses após a sanção do presidente da República, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), impulsionado por um vídeo de denúncia na internet, está prestes a entrar em vigor nesta terça-feira, 17.

O texto amplia a responsabilidade das empresas de tecnologia e restringe conteúdos danosos, exigindo mecanismos mais eficazes de aferição de idade, regras rígidas contra a publicidade infantil e limites para designs que instigam a permanência em frente às telas.

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Apesar do início da vigência, especialistas ouvidos pelo VIVA explicam que a aplicação do ECA Digital será feita em etapas. De acordo com a diretora da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Miriam Wimmer — principal órgão fiscalizador da nova lei —, as regras aguardam a publicação de um decreto do Ministério da Justiça e Segurança Pública e da Casa Civil.

Esse decreto trará os detalhes sobre o período de transição para as plataformas se adequarem às mudanças e mais informações sobre como a lei será aplicada. Paralelamente, a ANPD divulgará instrumentos regulatórios complementares para detalhar o funcionamento dos novos mecanismos de segurança.

Como estão os preparativos para o ECA Digital?

Uma vez finalizado o prazo transitório, caberá à ANPD a fiscalização dos ilícitos administrativos, enquanto o Poder Judiciário aplicará sanções às empresas que descumprirem as normas.

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Para dar conta da demanda, a agência passou por uma ampla reestruturação nos últimos seis meses, que incluiu:

• A contratação de 213 servidores temporários;
• A criação da carreira de especialista em regulação, com outras 200 vagas previstas;
• O monitoramento prévio de 37 empresas de diversos setores — como sistemas operacionais, games, aplicativos de mobilidade e marketplaces — para checar a adaptação às regras.

"Avaliamos que muitas estão fazendo um grande esforço. Nesse período de adaptação, teremos uma atuação de natureza responsiva, focada em promover a conformidade com a legislação, em vez de aplicar uma multa logo no primeiro dia", explica Wimmer.

A diretora ressalta que empresas maiores costumam ter mais facilidade de adaptação por já operarem sob leis similares em outros países, mas reconhece que o ritmo será diferente para plataformas menores.

Resistência das big techs e proteção de dados

Um dos maiores desafios do ECA Digital, segundo especialistas em Direito Digital, é equilibrar o uso de recursos robustos de aferição de idade sem expor, vazar ou comercializar os dados coletados.

Miriam Wimmer garante que haverá proporcionalidade baseada no risco. "Para acessar sites pornográficos ou comprar bebidas alcoólicas, o mecanismo precisa ser muito rigoroso, talvez mais do que para um joguinho infantil." A diretora reforça que dados biométricos usados para checar a idade não poderão ser reaproveitados para fins publicitários.

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Ainda assim, o advogado do Eixo Digital do Instituto Alana, João Francisco Coelho, alerta para a provável resistência das big techs.

Estamos falando de enormes conglomerados empresariais que têm por objetivo maximizar lucros. Historicamente, essas empresas topam adequar seus produtos desde que isso não mexa na estrutura de seu modelo de negócios, voltado para reter usuários nas telas o maior tempo possível.

Coelho prevê uma disputa intensa sobre a interpretação da lei. "A empresa pode achar que basta colocar um aviso para ir dormir às 23h, mas a lei permite questionar sistemas de recomendação algorítmica e feeds de rolagem infinita, que funcionam como máquinas de caça-níqueis para nos deixar vidrados."

Proteção infantil no ambiente digital é coletiva

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) original, de 1990, já estabelecia que a proteção aos menores é uma responsabilidade compartilhada entre três pilares:

• Família: responsável pelo sustento, educação e proteção física e psíquica;
• Sociedade: com o dever de prevenir ameaças e denunciar abusos;
• Estado: focado em assegurar políticas públicas eficientes e atuação via Justiça e Conselho Tutelar.

A advogada especialista em Direito e Educação Digital, Kelli Angelini, pontua que a nova legislação corrige uma distorção histórica.

Com o ECA Digital, quebramos o paradigma de que no ambiente on-line cabe apenas às famílias proteger as crianças. A lei reforça que a família continua na linha de frente, mas sozinha ela não consegue.

Segundo a advogada, os riscos virtuais são potencializados por designs manipulativos e algoritmos inacessíveis para grande parte das famílias brasileiras, que esbarram na falta de letramento digital e em ferramentas de controle parental complexas ou apenas em inglês.

Para João Francisco Coelho, o cenário exige reflexão de toda a sociedade. "Nós, adultos, também estamos ficando viciados e sofrendo com conteúdos negativos. O modo como eu uso meu celular e as redes sociais também influencia o meu filho."

"Denúncia do Felca"

A nova legislação ganhou força no Congresso Nacional após intensa mobilização popular. Em 2025, o termo "Denúncia do Felca" foi o quarto assunto mais pesquisado pelos brasileiros no Google. A origem das buscas desenfreadas foi um vídeo publicado em agosto pelo youtuber Felipe Bressanim Pereira, conhecido como Felca, com o título "Adultização".

Nas palavras do influenciador, adultizar é envolver "os filhos menores de idade nesse desespero por monetização, expondo e produzindo conteúdo em cima deles" — material que, muitas vezes, carrega apelo sexual.

Apesar de o termo não ter sido cunhado por ele, popularizou-se rapidamente após a publicação do vídeo. Hoje, a denúncia sobre a exposição de menores de idade, sobretudo meninas, nas redes sociais acumula mais de 52 milhões de visualizações e foi o grande catalisador para desengavetar o projeto de lei.