Nova lei determina atendimento imediato para vítimas de violência

São Paulo - Foi instituída, por intemédio da Lei nº 15.516/2026, norma que orienta a atuação das autoridades em casos de estupro e de outras formas de violência física contra mulheres, crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade. A legislação com o Protocolo Intersetorial de Atendimento e Resposta Integrada em Situações de Violência foi publicada no Diário Oficial da União na quarta-feira, 23.

Desta forma, o profissional de segurança pública que realizar o primeiro atendimento com a vítima deve providenciar o encaminhamento imediato a uma unidade pública de saúde e o registro da ocorrência. A lei também determina que os profissionais envolvidos nesses atendimentos, sejam de saúde ou segurança, recebam treinamento específico e periódico para evitar a revitimização.

Como o protocolo deve ser aplicado às vítimas?

De acordo com a Lei nº 15.516/2026, o seguinte protocolo deve ser aplicado:

• Atendimento médico imediato, com avaliação do estado clínico e emocional e das medidas de prevenção e tratamento cabíveis;
• Informação à vítima, de forma clara e acessível, sobre seus direitos, incluindo o acesso a atendimento médico e psicológico especializados e à assistência social;
• Preservação, pelos profissionais de saúde, de materiais e vestígios coletados no exame médico-legal, no tratamento das lesões ou no atendimento emergencial;
• Encaminhamento do material coletado na unidade de saúde ao órgão de perícia oficial de natureza criminal;
• Encaminhamento da vítima para o exame de corpo de delito, com prioridade máxima no atendimento. Se ela não puder comparecer, o perito deverá se deslocar até o local onde ela se encontra.

Em locais onde não há órgão de perícia oficial de natureza criminal, a perícia poderá ser realizada por perito não oficial nomeado pela autoridade competente. Este laudo precisa ser oncluído e encaminhado à autoridade policial em até dez dias corridos, prazo que poderá ser prorrogado nos termos do Código de Processo Penal. 

No caso de a vítima ser uma criança ou adolescente, o Conselho Tutelar deverá ser comunicado e poderá, nas hipóteses previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, autorizar e adotar os procedimentos necessários. A lei prevê ainda salas reservadas nas unidades policiais ou de saúde que realizem esses atendimentos, para assegurar privacidade e acolhimento multidisciplinar.