Com isso, a cobrança para operações internacionais no cartão de crédito passa a ser de 3,5%. Antes do decreto era de 3,38% em 2025 com redução gradual até 2028. Já a alíquota em remessas para contas no exterior para gastos pessoais passa de 1,1% para 3,5% enquanto as remessas para investimentos seguem em 1,1%.
Outra mudança que afeta investimentos é quanto a aportes em planos de previdência do tipo Vida Geradora de Benefícios Livre (VGBL), sobre os quais será cobrada alíquota de 5% em operações acima de R$ 300 mil já neste ano. A partir de 2026 serão cobrados 5% em operações acima de R$ 600 mil.
Sobre a constitucionalidade dos decretos relativos ao aumento das alíquotas, Moraes observou que "não houve desvio de finalidade" na incidência do IOF sobre
seguros VGBL.
Já os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FDICs), que eram isentos, passam a pagar 0,38% na aquisição de cota primária.
Nas operações de câmbio, a compra de moeda estrangeira em espécie passa a ter cobrança de IOF de 3,5%, em vez de 1,1%.
No caso de crédito para empresas não há mais distinção de regimes, com cobrança de uma alíquota fixa de 0,38% e cobrança diária de 0,0082%. Antes havia cobrança anual máxima de 1,88%, ou de 0,88% para o Simples Nacional e isenção para cooperativas.
Com relação a operações não específicas, a cobrança passou de 0,38% para 3,5% na saída e isento na entrada para investimento direto.
Seguem isentas as operações de risco sacado e tranferências de fundos para o exterior.
Nesta tarde, a Receita Federal determinou que não haverá cobrança retroativa do IOF após decisão do STF.
O que é risco sacado?
O risco sacado foi a única operação sobre a qual o veto do Congresso sobre à cobrança se manteve. Sem acordo na
audiência conciliatória de terça-feira entre Executivo e Legislativo, coube ao ministro encontrar uma solução para o impasse entre os dois Poderes em relação à alíquota. Em uma operação de risco sacado, comum no varejo, empresas antecipam o pagamento a fornecedores com a intermediação de bancos, que cobram uma taxa pelo serviço.
Pelos cálculos do Ministério da Fazenda, a retirada do risco sacado do rol da operações tributadas pelo IOF representa 10% do valor estimado para a arrecadação com o imposto em 2025, e 11,4% do previsto para 2026. A receita total esperada com essa medida era de R$ 12 bilhões este ano e R$ 31 bilhões no próximo.
Para o ministro Fernando Haddad, a resolução de Moraes permitiu ao governo fechar brechas "importantes" de evasão e sonegação, o que ajuda as contas públicas, e a derrubada do trecho relativo ao risco sacado foi uma decisão "absolutamente legítima". Em sua visão, a relação entre Executivo e Legislativo está melhorando.
A manutenção da derrubada da cobrança de IOF sobre o risco sacado traz um alívio relevante, principalmente a pequenas e médias empresas, e aumenta a segurança jurídica, disse o tributarista Renato Mendes, do escritório Jorge Advogados Associados. Por outro lado, a validade da maior parte dos aumentos do imposto - como câmbio, seguros e operações de crédito exceto risco sacado - foi mantida, o que ainda afeta custos de empréstimos, financiamentos e transações internacionais, alertou Mendes.
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