Decreto que regulamenta fim da escala 6x1 deve sair na segunda

Brasília – O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou nesta quarta-feira, 4, que pretende publicar na próxima segunda-feira, 9, o decreto que regulamentará a emenda constitucional que acabou com a escala 6x1 e reduziu a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais. A publicação ainda depende de um despacho com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), previsto para quinta-feira, 5.

“Dependendo da minha pretensão, nós soltaremos a publicação do decreto regulamentador segunda-feira para trazer um processo coordenado junto a todo o setor da economia para a implantação das várias escalas que cada setor eventualmente pretende implantar, respeitando rigorosamente a PEC”, disse Marinho.

Segundo o ministro, o decreto não apresentará uma lista de setores, mas indicará possibilidades de jornadas existentes e como poderão ser adaptadas às novas regras. Os trabalhadores terão direito a oito folgas por mês, mas a forma de distribuição dependerá de acordos coletivos.

“O que nós vamos dizer no decreto é: nesse caso, a convenção coletiva pode fazer isso; em outro caso, a convenção coletiva pode fazer aquilo. O decreto vai orientar que as partes se acertem na convenção coletiva para ajustar o seu melhor modelo”, afirmou.

Marinho disse que ainda buscava espaço na agenda de Lula para tratar do assunto e cumprir o prazo estabelecido. Segundo ele, a regulamentação é a prioridade do Ministério do Trabalho, seguida pela proteção contra casos de assédio eleitoral.

O ministro afirmou também que já há um acordo para que a pasta adapte normas reguladoras de determinados setores às novas exigências constitucionais. “Nós assumimos fazer a adequação das normas para que o setor crie condições de cumprir a exigência da PEC e as duas folgas na semana”, declarou.

Entidades empresariais questionam fim da 6x1

A regulamentação será publicada em meio a questionamentos de entidades empresariais no Supremo Tribunal Federal (STF). A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) acionaram a Corte contra o fim da escala 6x1 e a redução da jornada semanal.

A CNI pede que a emenda seja suspensa para microempresas e empresas de pequeno porte até que o Legislativo edite uma lei complementar sobre o tema. A entidade também quer suspender o trecho que prevê a perda de eficácia, em até dois meses, dos acordos e convenções coletivas vigentes incompatíveis com a nova escala.

“A Constituição impõe ao legislador o tratamento diferenciado entre as empresas classificadas como micro ou de pequeno porte. A toda evidência, empresas de menor porte, que são a base da economia nacional, terão maior dificuldade de adaptação à jornada reduzida de 40 horas”, afirmou o diretor Jurídico da CNI, Alexandre Vitorino.

Segundo a confederação, a redução da jornada para 40 horas semanais sem corte de salário elevará em 11,1% o custo do trabalho formal na indústria, o equivalente a R$ 88 bilhões. A entidade também pede que, após eventual concessão de liminar, a ação seja encaminhada ao núcleo de soluções consensuais do STF.

A CNC, por sua vez, pede o adiamento da primeira etapa da transição para 16 de outubro de 2027. A entidade defende ainda que a redução da jornada para 40 horas semanais comece a ser implementada em outubro de 2028. Para a confederação, o prazo de 60 dias previsto para o início da transição é insuficiente para que as empresas contratem trabalhadores, reestruturem turnos e renegociem convenções coletivas.

A emenda constitucional, promulgada em outubro, prevê que a primeira etapa da transição comece em 16 de dezembro deste ano, quando a jornada máxima semanal cairá de 44 para 42 horas e os trabalhadores passarão a ter garantidos dois dias de descanso remunerado. Doze meses depois, o limite será reduzido para 40 horas semanais.

O processo da CNI deve ser distribuído ao ministro Flávio Dino, que já foi sorteado relator da ação apresentada pela CNC para adiar o fim da escala 6x1 para 2027.

(Por Mateus Maia e Lavínia Kaucz)