Busca: estupro de vulnerável

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Direito Digital

Prompt de IA é encontrado no voto que absolveu réu por abuso de menor

A "Exceção Romeu e Julieta" sustenta a exclusão do crime de estupro de vulnerável quando há relacionamento amoroso consensual - Envato

Estupro de vulnerável: manobra relativiza violência, dizem especialistas

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