Relator entrega novo texto do projeto de lei sobre devedor contumaz; entenda

Brasília, 01/09/2025 - O senador Efraim Filho (União Brasil-PB) apresentou nesta segunda-feira, 1°, um novo relatório sobre o projeto para definir e punir devedores contumazes (PLP 125/2022). A previsão é que seja pautado no plenário do Senado amanhã, 2.

 O projeto cria regras gerais para a identificação e o controle de devedores contumazes -contribuintes que não pagam seus débitos de forma intencional e reiterada. O objetivo principal é combater o crime organizado, e o texto ganhou novo impulso após a deflagração da Operação Carbono Oculto, a maior já feita para combater a infiltração do crime organizado na economia formal do País.

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 As principais mudanças no relatório apresentado hoje são a criação de capital social mínimo para empresas interessadas em atuar no setor de óleo e gás e a proibição do fim da extinção automática da punibilidade pelo pagamento do tributo.

 O projeto caracteriza devedor contumaz como “o sujeito passivo, na condição de devedor principal ou de corresponsável, cujo comportamento fiscal se caracteriza pela inadimplência substancial, reiterada e injustificada de tributos”. O enquadramento deverá ser notificado com antecedência às empresas, que terão 30 dias para regularizar sua situação ou apresentar defesa.

 O relatório manteve o patamar de referência de R$ 15 milhões de débito em âmbito federal para “grande devedor” nacional. Já os valores estaduais e municipais serão definidos por cada ente.

 Devedores não serão caracterizados como contumazes em situações específicas, como a de calamidades públicas reconhecidas.

 As empresas classificadas como devedoras contumazes terão o CNPJ baixado em determinadas hipóteses, como quando a empresa tiver sido constituída para a prática de fraude, conluio ou sonegação fiscal; ou for fraudulentamente constituída, gerida, dirigida ou administrada por interpostas pessoas - ‘laranjas’.

Também não poderão usar benefícios fiscais, participar de licitações, ter vínculo com a administração pública ou propor recuperação judicial.

 As regras serão obrigatórias em todo o território nacional e deverão ser seguidas por União, Estados e municípios.

 Efraim destacou que um dos objetivos do projeto é combater o prejuízo de R$ 200 bilhões em impostos não pagos na última década, segundo estudo do Fisco. A expectativa do parlamentar é reverter a prática das empresas enquadradas como devedoras contumazes, para que “esse recurso volte a circular no mercado”. “Ao olhos da Receita esses valores estão perdidos e são irrecuperáveis”, indicou. “Se estima que 10% disso, a cada ano, possa voltar”, completou.

 A expectativa é de recuperação de R$ 20 bilhões a R$ 30 bilhões a cada ano, gradualmente, quando recursos dos devedores contumazes voltem a circular no mercado formal, a partir da eventual aprovação do texto.

 Caberá à Secretaria Especial da Receita Federal incluir o devedor contumaz nos cadastros administrados por ela. As listas dos devedores contumazes serão divulgadas no site da Receita Federal e pelas administrações tributárias estaduais e municipais.

 Estados e municípios terão de informar o Ministério da Fazenda sobre a inclusão ou a exclusão de devedores contumazes.

 O substitutivo apresentado nesta segunda-feira também adicionou um trecho para determinar que o devedor contumaz não possa escapar da responsabilização penal apenas quitando os débitos tributários. Ou seja, a extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo não valerá para o devedor contumaz.

 Na esteira das revelações da Operação Carbono Oculto - a maior já feita para combater a infiltração do crime organizado na economia formal do País - Efraim propôs que a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) possa exigir comprovação da licitude dos recursos aportados em empresas do setor, além de identificar o titular efetivo de pessoas jurídicas interessadas. Segundo o relator, a alteração visa inibir “laranjas” e assim “mitigar o risco de apropriação do mercado por organizações criminosas”.

De acordo com relatório, a ANP também estabelecer valores mínimos de capital social de empresas interessadas: R$ 1 milhão para o exercício da atividade de revenda de combustíveis líquidos; R$ 10 milhões para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos; R$ 200 milhões para o exercício da atividade de produção de combustíveis líquidos.

 O projeto também traz incentivos para estimular as empresas a serem boas pagadores: 1) Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia); 2) Programa de Estímulo à Conformidade Tributária (Sintonia); e 3) Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA).

 Os benefícios incluem tratamento diferenciado e facilitado, redução de juros e possibilidade de autorregularização quando a capacidade de pagamento estiver reduzida momentaneamente.

 Efraim Filho incluiu em seu texto um trecho para obrigar fintechs a cumprir obrigações determinadas pelo Poder Executivo. Com isso, as normas publicadas na semana passada em instrução normativa da Receita Federal passarão a ter força de lei, em caso de aprovação do projeto.