Votação sobre redução de maioridade penal é adiada para esta quarta, 10

São Paulo - A votação, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), da proposta que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos - que estava prevista para esta terça-feira, 9 - ficou para amanhã, 10, em razão do início das votações no plenário da Câmara. Nesta terça, os parlamentares do colegiado debateram o conteúdo da proposta, de acordo com informações são da Agência Câmara.

Hoje, adolescentes que praticam infrações graves passam por medidas socioeducativas de internação por no máximo três anos. Essas medidas, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), são utilizadas como instrumentos de responsabilização e reinserção social para jovens entre 12 e 18 anos.

O ECA define seis medidas principais, aplicadas de forma progressiva conforme a gravidade do ato: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida — todas em regime aberto —, além da semiliberdade e da internação, esta última limitada a crimes com violência ou reiteração grave.

A admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) a ser analisada pela CCJ é apenas a primeira etapa da tramitação da matéria na Câmara. Caso seja aprovada, a proposta ainda terá de ser analisada por uma comissão especial e, depois, pelo plenário da Câmara, em dois turnos de votação.

O relator da proposta, o deputado Coronel Assis (PL-MT) apresentou parecer favorável à redução da maioridade, argumentando que a mudança não desrespeita acordos internacionais nem afronta cláusula pétrea da Constituição.

Na mesma linha, o deputado Rodrigo de Castro (UNIÃO-MG) defendeu que adolescentes de 16 anos já possuem maturidade para responder como adultos pelos efeitos de suas ações. “Não é possível que nós tenhamos uma realidade onde o jovem tem condições de escolher o presidente da República e não possa sofrer as punições quando pratica um crime”, criticou.

Em posição contrária, a deputada Erika Kokay (PT-DF) argumentou que a redução configura violação de cláusula pétrea, especialmente no que se refere a direitos e garantias individuais.

“A Constituição estabelece uma única prioridade absoluta, que são as crianças e os adolescentes. Então, neste sentido, ao se estabelecer a obrigatoriedade de que adolescentes de 16 anos tenham que se submeter a um sistema prisional, ferem-se direitos e garantias individuais”, complementou Kokay.

A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), por sua vez, afirmou que não procede a ideia de que diminuir a maioridade penal aumentará a segurança. “É mentira que adolescentes cometem a maioria dos crimes bárbaros. Há uma baixa incidência de crimes contra a vida cometidos por adolescentes. Também é verdade, ao contrário do que foi dito, que o socioeducativo funciona mais que a prisão”, afirmou.