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Câmara aprova inclusão da violência vicária na Lei Maria da Penha

A Câmara aprovou o projeto de lei que propõe a inclusão da violência vicária na Lei Maria da Penha e tipifica o homicídio vicário no Código Penal

Violência de Gênero | Por Alexandre Barreto e Paula Bulka Durães | 19/03/2026 | 12h00

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