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Marco civil
MPF abre investigação sobre bloqueios em massa da Meta e do X na eleição
Procedimento foi aberto após entidades reunirem relatos de restrições arbitrárias; plataformas têm cinco dias para apresentar explicações
STF decide que redes respondem por conteúdos ilícitos, se não cumprirem decisão judicial
Supremo definiu as teses que vão balizar a atuação de toda a Justiça em relação à responsabilidade das redes sociais por conteúdos ilícitos de usuários
Ministro André Mendonça (STF) diz ser contra remoção de perfis de redes sociais
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou para manter o artigo 19 do Marco Civil da Internet
Meta pede que STF negue antecipar efeitos do julgamento sobre responsabilidade das redes
Responsabilidade das redes sociais por conteúdos ilícitos publicados pelos usuários está em debate
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