Furto entre familiares poderá gerar punição criminal; entenda decisão do STF

São Paulo - O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, derrubar as regras do Código Penal que impediam ou dificultavam a punição de crimes contra o patrimônio cometidos entre familiares. A decisão foi tomada nesta quinta-feira, 12, e abrange situações de furto, estelionato, apropriação indébita e dano envolvendo parentes, como cônjuges, pais, mães, filhos e irmãos.

Com o entendimento, deixa de valer a proteção que permitia a determinados familiares escapar de punições criminais ou que exigia condições adicionais para a abertura de um processo. Agora, a pessoa poderá responder criminalmente por retirar dinheiro de um parente sem autorização, por exemplo, mesmo que exista vínculo familiar entre os envolvidos.

O julgamento analisou duas ações que questionavam essas regras em casos de violência doméstica e familiar contra mulheres.

Porém, os ministros decidiram ampliar o alcance da medida e afastar integralmente as proteções previstas nos artigos 181 e 182 do Código Penal, independentemente do sexo ou da idade da vítima e da existência de violência doméstica.

O que muda com a decisão do STF?

Antes da decisão, o Código Penal previa situações em que crimes patrimoniais cometidos entre determinados parentes não resultavam em punição. Essas regras eram conhecidas como imunidades penais.

O artigo 181 determinava que não haveria aplicação de pena em crimes contra o patrimônio praticados entre cônjuges durante o casamento ou entre pais, mães e filhos, desde que respeitadas as condições previstas na legislação.

Já o artigo 182 estabelecia que, em determinadas situações envolvendo outros parentes, como irmãos, tios e sobrinhos que morassem juntos, a vítima precisava formalizar uma representação para que o processo criminal pudesse começar.

Após a decisão do STF, essas proteções deixam de ser aplicadas. Assim, o parentesco não será mais motivo para impedir a responsabilização criminal nem para exigir a representação da vítima nas situações previstas nesses artigos.

Por que o STF derrubou as regras?

Os ministros entenderam que a preservação dos laços familiares não pode justificar a ausência de responsabilização por crimes contra o patrimônio. Para o Supremo, os dispositivos do Código Penal de 1940 são incompatíveis com a Constituição Federal de 1988, que estabelece a igualdade entre as pessoas e protege a dignidade humana.

O julgamento também considerou que as regras foram criadas em um contexto histórico marcado pela desigualdade entre homens e mulheres dentro da família, quando a legislação atribuía maior autoridade ao marido nas relações conjugais.

O relator das ações, ministro Dias Toffoli, inicialmente defendeu que a imunidade fosse afastada especificamente nos casos de violência doméstica e familiar contra mulheres. Mas, durante o julgamento, prevaleceu a proposta de Alexandre de Moraes, que defendeu a extinção integral dessas proteções.

Quando a decisão começa a valer?

Apesar da unanimidade sobre o fim das imunidades penais, o STF ainda precisa definir a partir de quando o novo entendimento será aplicado. Essa etapa é chamada de "modulação dos efeitos" e estabelece como uma decisão judicial produzirá consequências ao longo do tempo.

A conclusão sobre o tema foi adiada para a próxima sessão do Supremo, no dia 18 de novembro. Até essa definição, não há uma data estabelecida para o início da aplicação do novo entendimento.