Pix MEI: governo alerta para golpes e esclarece regras do benefício

São Paulo - Microempreendedores individuais (MEIs) precisam redobrar a atenção com mensagens e links que prometem acesso imediato ao chamado Pix MEI. O ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Paulo Pereira, alertou que as ofertas são fraudulentas, já que o programa ainda está em fase de estruturação e só começará a ser implementado em 2027.

O benefício prevê a destinação direta de até R$ 5 mil por pessoa contemplada, mas ainda não está disponível. Durante participação no programa Bom Dia, Ministro, o ministro orientou os empreendedores a desconfiarem de mensagens que solicitem cadastros para antecipar a liberação do dinheiro.

“O programa só vai começar a ser implementado no ano que vem. Não vai ter Pix MEI este ano. Então, se você receber qualquer mensagem do tipo ‘cadastre-se aqui’, não caia nesta! É golpe”, alertou Paulo Pereira durante entrevista ao programa, que é exibido pelos veículos da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), de responsabilidade do governo federal.

Fake news de R$ 400

Além das tentativas de fraude, o ministro chamou a atenção para informações falsas que vêm sendo compartilhadas nas redes sociais sobre o funcionamento do programa. Uma delas afirma que o benefício será pago em parcelas mensais de R$ 400 quando começar a ser disponibilizado.

Para Paulo Pereira, esse entendimento pode ter surgido de cálculos feitos com informações incompletas ou incorretas. Um exemplo seria dividir a previsão inicial de dotação orçamentária anual do programa pelos 12 meses do ano e concluir que esse seria o valor mensal destinado a cada beneficiário.

O ministro esclareceu que a proposta não prevê esse tipo de pagamento. A política pública foi estruturada para financiar projetos específicos de investimento, com apoio de até R$ 5 mil.

“Não é esse o desenho da política pública. O programa vai subsidiar até R$ 5 mil em projetos específicos de investimento, priorizando setores como mulheres empreendedoras e MEI de menor faturamento", explicou.

Pix MEI e o orçamento de 2027

Outra fake news que circula nas redes sociais diz respeito à possibilidade de o governo executar o programa. Publicações afirmam que o Pix MEI não poderia sair do papel porque não está previsto na Lei Complementar nº 238, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 21 agora, que instituiu o programa Prospera Mei.

Paulo Pereira contestou essa interpretação e explicou que a execução da iniciativa depende da previsão orçamentária para 2027, e não da inclusão específica do Pix MEI no texto da lei. O Pix MEI não precisa estar na lei. Ele só precisa estar encartado no orçamento de 2027”, afirmou o ministro.

Como evitar golpes envolvendo o Pix MEI

Diante da circulação de mensagens falsas, a orientação é não acessar links enviados por canais não oficiais nem compartilhar informações pessoais ou bancárias em páginas cuja autenticidade não esteja confirmada.

O ministro reforçou que os empreendedores devem utilizar exclusivamente a página do Prospera MEI para tratar de assuntos relacionados ao programa. Promessas de liberação imediata do benefício, pedidos de cadastro antecipado e solicitações de dados financeiros devem ser encarados como sinais de alerta.

Pacote Prospera MEI

O Pix MEI faz parte de um conjunto mais amplo de medidas, que é o Prospera MEI, sancionado em Lei Complementar em 21 de outubro. A iniciativa foi criada para desonerar  e fomentar a atividade de microempreendedores e inclui as seguintes medidas:

• Remissão de débitos tributários: Débitos com a Receita Federal inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026 serão perdoados a partir de 1º de janeiro de 2027. O perdão pode alcançar R$ 18,7 bilhões e atender 3,6 milhões de MEIs, contanto que o empreendedor mantenha o pagamento em dia do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) por pelo menos seis meses após a lei entrar em vigor.
• Elevação do teto de receita: Congelado desde 2018 em R$ 81 mil anuais, o limite de faturamento do MEI passará para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, evitando desenquadramentos precoces do Simples Nacional.
• Contratação de funcionários: O novo marco legal autoriza a contratação de até dois empregados formais por CNPJ, dobrando o limite anterior de apenas um.

• Desenrola 3.0 para pessoas jurídicas: Inclusão de dívidas bancárias comerciais em programa de renegociação com abatimentos mínimos de 90% sobre o saldo devedor.