Aluguel consignado: entenda mais sobre a proposta que substitui a fiança

São Paulo - O projeto que cria o "aluguel consignado", proposta que tramitava no Câmara dos Deputados desde 2011 e acaba de ser aprovada pela casa, se apresenta como uma nova alternativa para facilitar o acesso à moradia. No entanto, a possibilidade da liberação de mais uma modalidade de consignado levanta questões sobre potenciais consequências para o brasileiro de baixa renda. Vale ressaltar que o PL agora segue para análise do Senado e ainda precisa de sanção presidencial para entrar em vigor.

Especialistas da área de finanças alertam principalmente para a falsa sensação de capacidade financeira que mais essa alternativa pode trazer para os brasileiros já endividados.

Quem vai poder contratar

Pela proposta, empregados privados, servidores públicos, aposentados e pensionistas poderão utilizar até 30% do salário ou benefício para garantir o pagamento do aluguel.

Para o advogado Marcos Lobo de Freitas Levy, sócio do escritório Lopes Muniz Advogados, a proposta pode sim elevar o grau de endividamento de trabalhadores que tendem a menosprezar o peso de mais uma 'parcela' no orçamento. "Especialmente considerando que, de acordo com a Pesquisa sobre Endividamento do Consumidor, da Confederação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), cerca de 82% dos lares brasileiros estão endividados."

Levy chama atenção ainda para o fato de que o projeto apenas inclui esta modalidade de consignado nas já reguladas pela Lei 10.820/2003, que autoriza o desconto de prestações na folha de pagamento de funcionários - limitado a 30%. 

Falta de controle

O problema não está necessariamente na existência de novas modalidades de consignado, avalia Reinaldo Domingos, presidente da Associação Brasileira de Profissionais de Educação Financeira (Abefin), mas na falta de controle sobre o conjunto de compromissos assumidos. Segundo ele, o que parece administrável individualmente pode se transformar em descontrole financeiro quando analisado em conjunto. 

Domingos recorda também a máxima de que crédito não aumenta renda, somente antecipa o uso de uma renda que ainda será recebida. Para a associação, como parte dos pagamentos é realizada automaticamente, o consumidor pode não perceber imediatamente o impacto acumulado das parcelas sobre sua renda disponível. A questão deve exigir atenção redobrada por envolver moradia, uma despesa recorrente e de longo prazo.

Entre trabalhadores que contrataram o Crédito do Trabalhador, aponta a Abefin citando dados de pesquisa recente, 83% disseram não ter ideia do quanto pagam de juros na operação, e 69% não avaliaram o impacto da contratação sobre o orçamento familiar.

Menor risco de inadimplência e previsibilidade

Para o advogado Stéfano Ribeiro Ferri, especialista em Direito Imobiliário, caso seja sancionada, a medida altera a forma relevante como o risco de inadimplência é distribuído entre proprietários e locatários e pode trazer maior previsibilidade para os contratos de locação.

Ao permitir que aluguel e encargos sejam descontados diretamente da remuneração, a proposta cria uma garantia com característica diferente das modalidades tradicionais, como caução, fiança e seguro-fiança: o pagamento passa a estar vinculado diretamente ao fluxo de renda do próprio inquilino”, explica Ferri.

O menor risco de inadimplência tende a acelerar a aprovação de novos contratos e, em determinadas situações, diminuir a necessidade de garantias mais caras ou burocráticas, o que pode beneficiar tanto proprietários quanto inquilinos.  Na prática, Ferri não avalia que o aluguel consignado irá automaticamente substituir as garantias existentes. mas será uma nova ferramenta dentro do mercado de locação. 

A princípio o advogado Marcos Levy considera bastante difícil que o projeto seja aprovado ainda este ano, visto que precisaria passar pela Comissão de Constituição e Justiça e pela Comissão de Assunto Econômicos ou pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado, antes de ir à votação. "Além disso, estamos em ano de eleições e cerca de 30% dos senadores são candidatos à reeleição", observa.