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Retroativo
Receita diz que não haverá obrigatoriedade na cobrança retroativa do IOF
Órgão informou ainda que irá “avaliar a situação em relação aos contribuintes e manifestar-se oportunamente"
Fazenda avalia se decisão de Moraes sobre IOF pode ter efeito retroativo
Ministro incluiu um trecho que determina o restabelecimento da eficácia do último decreto editado pelo presidente Lula, com efeitos "desde a sua edição"
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