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Superendividamento
STF garante ao INSS poder de fixar teto de juros do empréstimo consignado
Tribunal rejeitou, por unanimidade, a ação movida pela Associação Brasileira de Bancos (ABBC), que contestava a prerrogativa do INSS
Projeto cria regras para proteger idosos contra o vício em apostas online
Proposta prevê punições para empresas e responsáveis por plataformas que incentivarem idosos a apostar; responsável poderá pegar ate 5 anos de prisão
Superendividamento: veja o que muda com nova regra de empréstimo consignado
Parcelas mensais de um um empréstimo consignado precisam ser incluídas no cálculo do “mínimo existencial” para evitar o superendividamento, decide o STF
STF pede estudos para revisar valor que protege superendividados
STF pede estudos para revisar valor que protege superendividados; mínimo existencial atualmente tem valor fixado em R$ 600
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