Autonomia até o fim: como o testamento vital protege o direito de escolha

São Paulo - O envelhecimento da população brasileira traz para o centro do debate público a necessidade de proteger não somente a saúde física dos cidadãos, mas sua autodeterminação nas situações de vulnerabilidade. Um dos instrumentos disponíveis para tanto é o testamento vital — nome popular dado às diretivas antecipadas de vontade.

Em outras palavras, é possível ainda em vida proteger suas escolhas em relação a como a pessoa quer ser cuidada se ficar incapacitada por alguma doença ou em caso de falecimento, como quer dividir o patrimônio ou quem vai gerenciá-lo, o que fazer com os animais de estimação e outras decisões que envolvem a finitude.

Diferentemente do testamento tradicional, que trata da partilha de bens após a morte, as diretivas antecipadas só fazem sentido em vida. Isso porque elas permitem que brasileiros de qualquer idade tenham poder de decisão sobre o próprio cuidado — direito reconhecido pela Lei nº 15.069/2024 — caso fiquem incapacitados, temporariamente ou não, de expressar sua vontade, conforme explica a advogada Angela Di Franco, sócia do escritório Levy & Salomão Advogados.

O testamento vital vale enquanto você está vivo. Ele nada mais é do que uma orientação direta para os juízes e para os médicos.
Angela Di Franco, advogada do Levy & Salomão Advogados

Com a maior longevidade, o Direito contemporâneo tem reconhecido que a proteção à pessoa idosa não se restringe à gestão do patrimônio. A jurista Laura Brito, doutora pela USP, destaca que a sociedade aprendeu a discutir a transmissão de bens pós-morte, mas frequentemente esquece de planejar o próprio envelhecimento.

"Muitas pessoas vêm se preparando em termos jurídicos para a transmissão dos bens para os seus filhos, mas essas pessoas não vêm se preparando juridicamente em saúde e finanças para o seu próprio envelhecimento."

O tabu de planejar a finitude

Um dos principais obstáculos para a democratização das diretivas no Brasil é a resistência cultural em falar sobre a finitude e planejá-la.

A advogada Fernanda Las Casas, presidente da Comissão Nacional de Pesquisa do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias e Sucessões (IBDFAM), ressalta que a obsessão social pela estética e pela juventude afasta a população de discussões fundamentais para a sua própria dignidade.

"O brasileiro não quer envelhecer, quer se ver sempre jovem no mito da juventude. Mas, quando falamos de diretivas antecipadas, estamos falando de escolha e dignidade. O testamento vital é um instrumento de amor, em que a pessoa planeja como quer ser cuidada e respeitada."

Las Casas lembra que, em países que lidam de forma mais natural com a finitude, o documento é encarado como uma necessidade rotineira, sem tabus. "Nos Estados Unidos, a maioria das pessoas faz o documento e guarda na geladeira. Em Portugal, vende-se formulário de diretivas em banca de jornal. No Brasil, o receio de falar sobre a morte impede as pessoas de exercerem seus direitos."

Angela Di Franco também combate a superstição de que elaborar o documento atrai infortúnios. "As pessoas acham que, se fizerem um testamento vital ou um testamento patrimonial, estão antecipando a sua morte. Na verdade, não é isso: o documento ajuda as pessoas e evita os conflitos familiares. A ausência do documento é que prejudica."

Proteção do patrimônio

Com a transformação dos arranjos familiares no Brasil, a definição prévia de vontades tornou-se um mecanismo indispensável de prevenção de litígios. A jurista Regina Beatriz Tavares da Silva, presidente da Associação de Direito de Família e das Sucessões (ADFAS), explica que a recomposição familiar é, hoje, um dos principais motivos da busca pelas diretivas antecipadas. Afinal, o casamento ou a união estável não dura necessariamente uma vida inteira.

Se você não tem uma vontade expressa enquanto tem discernimento, a tendência é o surgimento de disputas entre os filhos das relações anteriores e o atual cônjuge ou companheiro.
Regina Beatriz Tavares da Silva, advogada 

Além disso, a presidente da ADFAS destaca ainda a importância do documento para proteger a pessoa idosa solitária e evitar o enriquecimento ilícito. Nas diretivas antecipadas, você pode estipular quem será o gestor do seu patrimônio bancário. Isso evita que decisões puramente subjetivas sejam tomadas por terceiros ou que haja tentativas de exploração patrimonial de má-fé, explica a jurista.

Diretivas antecipadas como autocuratela

A advogada de Família e Sucessões Laura Brito defende olhar para a proteção jurídica como um direito essencial para envelhecer.

Além dos capitais essenciais para um bom envelhecimento, existe o capital jurídico: o acesso às informações jurídicas que permitem planejar um envelhecimento melhor através do planejamento existencial.
Laura Brito, fundadora do escritório Laura Brito Advocacia

Nesse sentido, as diretivas antecipadas de vontade funcionam como uma autocuratela, que nada mais é, nas palavras da advogada, do que "um exercício de autodeterminação em que a pessoa ainda capaz vai dizer o que deseja para o caso de ser curatelada. É uma forma de cuidado com a nossa família, pois o filho não precisa tomar decisões difíceis sozinho."

Na prática, o documento vai nomear quem a pessoa deseja — ou quem proíbe expressamente — que seja o seu curador em um eventual quadro de declínio cognitivo, como a doença de Alzheimer.

Quem e como vai cuidar de você? 

O documento com as diretivas antecipadas, ou autocuratela, é montado conforme as necessidades de cada um. Algumas sugestões de temas para deixar fazer valer sua vontade em relação a:

• Tratamentos médicos e cuidados paliativos - Recusa a procedimentos invasivos ou fúteis que apenas prolonguem o sofrimento (ortotanásia) em fases terminais, como, por exemplo, a não intubação e a recusa a ressuscitação por choques ou desfibrilação. Inclui ainda a opção por receber exclusivamente cuidados paliativos para controle de dor e conforto.

• Local de cuidado - Preferência por permanecer em home care — atendimento domiciliar — ou em uma Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), em vez de internações hospitalares prolongadas na UTI. Engloba também a escolha do hospital de preferência ou do médico responsável pela gestão da equipe.

• Procurador de saúde - Indicação expressa de uma pessoa de confiança para tomar decisões médicas caso ocorra uma incapacidade temporária, como um estado de coma.

• Doação de órgãos - Autorização expressa para doação de órgãos, de tecidos ou destinação do corpo pós-morte.

• Gestão patrimonial em vida - Indicação de consultor financeiro ou gerente bancário de confiança para gerir contas enquanto estiver incapacitado, com a possibilidade de fixar limites mensais ou anuais de gastos razoáveis com saúde, alimentação e outras esferas. Permite, também, impor a restrição expressa à venda de patrimônio imobiliário para custeio de tratamentos sem eficácia.

• Diretivas pessoais - Indicação de quem cuidará dos animais de estimação e de qual veterinário os atenderá, bem como a proibição de exposição da imagem em redes sociais ou em aplicativos de mensagem.

Como elaborar o testamento vital?

As advogadas orientam que, embora a declaração possa ser feita de forma particular, a lavratura das diretivas antecipadas de vontade por escritura pública em cartório garante inserção na central de registros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), permitindo que o juiz responsável pelo processo de curatela consulte e cumpra a vontade previamente registrada.

Para o cidadão que deseja exercer a sua autonomia e elaborar o seu testamento vital, especialistas recomendam os seguintes passos:

• Converse com seu médico de confiança para compreender as opções terapêuticas, os cuidados paliativos e os procedimentos que deseja ou não autorizar;
• Escreva de forma clara as suas vontades sobre tratamentos médicos, indicação de representantes ou procuradores para a saúde e preferências de cuidados pessoais;
• O documento pode ser redigido de próprio punho ou digitado e, em seguida, assinado pelo declarante e por duas testemunhas. Alternativamente, pode ser feito em escritura pública no cartório de notas, lavrado por tabelião, o que lhe confere fé pública;
• Entregue cópias aos seus médicos assistentes para registro em prontuário e informe pessoas de sua extrema confiança.

O que diz a lei

A validade jurídica das diretivas antecipadas de vontade no Brasil é fundamentada pela Resolução nº 1.995/2012 do Conselho Federal de Medicina, que define que as diretivas do paciente prevalecem sobre qualquer parecer não médico, inclusive sobre a vontade de familiares.

Além disso, existe todo um arcabouço normativo no País que fortalece o reconhecimento do documento perante o juiz, como o próprio Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), que prevê o direito à autonomia e à dignidade.