Tudo sobre
Marco Civil da Internet
STF fixa prazo de 60 dias para big techs cumprirem deveres estruturais
Com o novo prazo, plataformas terão tempo para implantar dever de cuidado, autorregulação e canais de atendimento, enquanto o STF define a modulação
Saiba as regras que as big techs terão de seguir no Brasil após decreto
Antes, só havia punição às plataformas se descumprissem ordem judicial. Agora, big techs respondem se não removerem crime após notificação
Atualização: 'PL da Adultização' não protege sozinho os menores; é preciso educação digital
Especialistas questionam a eficiência da' PL da Adultização' sem o compromisso das diferentes esferas com a educação de crianças e responsáveis legais
STF decide que redes sociais são parcialmente responsáveis pelos conteúdos
Por maioria, o STF decidiu que o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que isenta plataformas, é parcialmente inconstitucional
STF suspende julgamento de responsabilização das redes sociais
Julgamento gira em torno do artigo 19 do Marco Civil da Internet, que isenta as plataformas de responsabilização por conteúdos publicados por terceiros
Cármen Lúcia vota a favor da responsabilização das redes sociais no STF
De acordo com a ministra, as plataformas não têm algoritmos transparentes. Após o voto de Carmen Lúcia, a sessão foi suspensa para intervalo
STF retoma julgamento de responsabilidade das redes; Fachin vota contra
O primeiro a votar foi o ministro Edson Fachin, que se posicionou contrário a responsabilizar, na esfera cível, as big techs
Maior faturamento das big techs se dá pelo discurso de ódio, diz Moraes
O ministro Alexandre de Moraes afirmou que as democracias não podem continuar possibilitando o "falso discurso de uma defesa da liberdade de expressão"
Com maioria, STF retoma votação da responsabilidade das redes quarta-feira
O plenário formou maioria de 7 a 1 pela responsabilização. Ainda faltam os votos dos ministros Edson Fachin, Nunes Marques e da ministra Cármen Lúcia
STF julga responsabilidade das redes sociais; entenda o marco civil da internet
Abaixo você vai entender como surgiu o Marco e seu propósito de regular os direitos, garantias e deveres no uso da internet
STF forma maioria para responsabilizar rede socias por conteúdos de usuários
O julgamento será retomado nesta quinta-feira, dia 12; dos 6 ministros que já votaram, apenas André Mendonça defendeu a manutenção do artigo 19 do Marco Legal da Internet
Internet: para ministro, regime de responsabilidade das redes é ultrapassado
Gilmar Mendes, do STF, critica artigo 19 do Marco Civil da Internet que isenta as plataformas de responsabilização por conteúdos publicados por terceiros
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