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Código eleitoral
Eleitor não pode ser preso antes da eleição? Veja as regras e exceções
Eleitores não podem ser detidos até 27 de outubro, salvo em três situações previstas no Código Eleitoral; medida busca garantir o direito ao voto
Prisões de candidatos não poderão ser feitas a partir deste sábado,19
A proteção, prevista no Código Eleitoral, se aplica a todos os candidatos e busca assegurar a integridade do pleito
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