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Lei de isenção de tributos federais para doação de medicamentos é aprovada
A lei estabelece isenção de tributos federais para a doação de medicamentos aos órgãos da administração direta e indireta da União
Entidades defendem veto à distribuição de cordão indicativo de deficiência oculta
Entidades e o relator no Senado do projeto que previa a distribuição gratuita do cordão de girassol reagiram ao veto de Lula; confira
Lei que beneficia taxistas entra em vigor, com isenção de taxas
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou uma lei que institui uma série de medidas de regularização da profissão de taxista no País
Lei garante fisioterapia pós-mastectomia a mulheres e homens no SUS
Saiba mais sobre lei que assegura tratamento fisioterapêutico no SUS após cirurgia de mastectomia, essencial para a prevenção de complicações
Entenda o PL Antifacção e a diferença entre crime organizado e terrorismo
Aprovado pela Câmara, o Projeto de Lei Antifacção segue em meio ao debate sobre a diferença entre facções criminosas e grupos terroristas
Desconto associativo agora é proibido na aposentadoria do INSS; entenda
Senado aprova projeto que proíbe desconto associativo em aposentadorias do INSS
Abono Salarial: o que é, quem tem direito e como sacar
Direito trabalhista: abono salarial pode chegar a R$ 1.518 e é destinado a trabalhadores que receberam até dois salários mínimos; pagamentos vão até o dia 29/12
Derrite recua e retira PF e enquadramento antiterrorismo do PL anti facção
Derrite divulgou uma nova versão do PL lei anti facção fora da lei antiterrorismo; o parágrafo que tratava da PF foi completamente retirado da proposta
Quais licenças do trabalho existem e quais as regras para cada uma? Entenda
Mudou! Nova licença paternidade pode chegar a 20 dias consecutivos, contados a partir da data do nascimento ou da adoção do filho
Gerontólogos da USP reivindicam regulamentação da profissão no País
O primeiro curso de bacharelado em gerontologia no Brasil, da USP, tem uma reivindicação clara: a regulamentação da profissão no País
Por que fazer piada com bomba em aeroporto pode levar à prisão no Brasil?
Passageira é detida no Aeroporto Internacional de Brasília por piada com explosivos. Falas como esta ameaçam a segurança de voo e podem render até cinco anos de prisão
Projeto inclui política de prevenção à violência familiar no atendimento do SUS
O Projeto de Lei visa incluir nos serviços de atenção primária do SUS a questão da violência doméstica com famílias
'Idoso' ou 'pessoa idosa'? Entenda a lei que mudou a nomenclatura no País
O termo 'idoso', para se referir à população com mais de 60 anos, tem caído em desuso na nomenclatura brasileira. Entenda o porquê
Aprovado no Senado, projeto que proíbe consignado sem autorização volta à Câmara
O projeto de lei que proíbe a concessão de empréstimos consignados sem autorização do beneficiário foi aprovado pelo Senado e encaminhado à Câmara
Portugal aprova nova 'lei dos estrangeiros'; veja como brasileiros são afetados
Alterações na “lei dos estrangeiros” tornam entrada, permanência e acesso a direitos mais restritivos para brasileiros em Portugal
Com mudanças no envelhecer, Estatuto da Pessoa Idosa carece de atualizações
Passados 22 anos da promulgação do Estatuto da Pessoa Idosa, a lei carece de atualizações que traduzam o que é ser mais velho hoje no País
MP que isenta pagamento de luz por famílias de baixa renda vai para sanção
O Congresso deu um passo importante na ampliação da Tarifa Social de Energia Elétrica, benefício que garante descontos no pagamento da conta de luz
Lei cria programa que acelera revisões e reavaliações de benefícios do INSS
Governo lança Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB), instituído por lei, para acelerar revisões e reavaliações relativas a benefícios do INSS
Lei proíbe valor mínimo em delivery no estado da Paraíba
A lei determina que todas as plataformas de entrega permitam que o cliente compre apenas o item desejado, sem necessidade de atingir um gasto mínimo
Câmara aprova urgência de projeto contra adultização de crianças com rejeição da oposição
Essa proposta tem o patrocínio do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que definiu a proposta como "Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) virtual"
Conheça canais de denúncia de violência contra a pessoa idosa
De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), deixar uma pessoa com mais de 60 anos sem assistência necessária é crime
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